Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 4 de maio de 2017$

Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 4 de maio de 2017.#Tilly-Sabco SAS contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Agricultura — Carne de aves de capoeira — Frangos congelados — Restituições à exportação — Regulamento de Execução (UE) n.° 689/2013 que fixa a restituição em zero euros — Legalidade — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Artigos 162.° e 164.° — Objeto e natureza das restituições — Critérios de fixação dos respetivos montantes — Competência do diretor‑geral da Direção‑Geral (DG) da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para assinar o regulamento controvertido — Desvio de poder — “Comitologia” — Regulamento (UE) n.° 182/2011 — Artigo 3.°, n.° 3 — Consulta do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas — Entrega do projeto de regulamento de execução durante a reunião desse comité — Respeito dos prazos — Violação de formalidades essenciais — Anulação com manutenção dos efeitos.#Processo C-183/16 P.