Processo C-81/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel București — Roménia) — Asociația ACCEPT/Consiliul Național pentru Combaterea Discriminării (Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2. °, n. ° 2, alínea a), 10. °, n. ° 1, e 17. °— Proibição das discriminações baseadas na orientação sexual — Conceito de «elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação» — Repartição do ónus da prova — Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Pessoa que se apresenta e é vista pela opinião pública como dirigente de um clube de futebol — Declarações públicas que excluem a contratação de um futebolista apresentado como sendo homossexual)
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