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Processo C-385/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2014 — República italiana/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Programa Operacional Regional (POR) 2000-2006 para a região de Campânia — Regulamento (CE) n. ° 1260/1999 — Artigo 32. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, alínea f) — Processo por infração contra a República italiana relativo à gestão de resíduos na região de Campânia — Decisão de não proceder aos pagamentos intermédios referentes à medida do POR relativa à gestão e à eliminação de resíduos)
Processo C-385/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2014 — República italiana/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Programa Operacional Regional (POR) 2000-2006 para a região de Campânia — Regulamento (CE) n. ° 1260/1999 — Artigo 32. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, alínea f) — Processo por infração contra a República italiana relativo à gestão de resíduos na região de Campânia — Decisão de não proceder aos pagamentos intermédios referentes à medida do POR relativa à gestão e à eliminação de resíduos)
Metadane publikacji
- Opublikowano:
- Autor zbiorowy: Trybunał Sprawiedliwości (Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej)
- Temat: Europejski Fundusz Rozwoju Regionalnego , gospodarka odpadami , Kampania , naruszenie prawa UE , pomoc regionalna , program operacyjny , Włochy
- OJ : JOC_2015_007_R_0011
- CELEX : 62013CA0385
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