Processo C-363/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia / República Helénica «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Artigo 108.°, n.° 2, segundo parágrafo, TFUE — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 14.°, n.° 3 — Sociedade beneficiária declarada insolvente — Processos de insolvência — Inscrição dos créditos na tabela dos credores — Cessação das atividades — Suspensão do processo de insolvência para analisar a possibilidade de relançamento das atividades — Dever de informar — Incumprimento»

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