Processo C-517/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Apelacyjny w Gdańsku — Polónia) — Stefan Czerwiński / Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Gdańsku «Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Âmbito de aplicação material — Artigo 3.° — Declaração dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 9.° — Pensão de transição — Qualificação — Regimes legais de pré-reforma — Exclusão da regra da totalização dos períodos nos termos do artigo 66.°»