Processo C-25/23, Princess Holdings: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de outubro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Qorti tal-Maġistrati fil qasam ċivili — Malta) — AL/Princess Holdings («Reenvio prejudicial — Artigos 53.°, n.° 2, 94.°, alíneas b) e c), e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Letras de câmbio — Exigência de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta parcial — Falta de competência do juiz de execução que conhece de uma oposição para apreciar, oficiosamente ou a pedido do consumidor em causa, o caráter abusivo das cláusulas do contrato celebrado por esse consumidor com um profissional e que constituem o fundamento da emissão das letras de câmbio cujo valor de título executivo é impugnado»)