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Processo F-130/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de julho de 2016 — Earlie/Parlamento (Função pública — Funcionário — Antigo funcionário — Deduções efetuadas sobre a pensão de aposentação — Pensão de alimentos a favor da ex-mulher do antigo funcionário — Despacho de arresto adotado por um órgão jurisdicional nacional — Levantamento do arresto — Novo despacho que obriga o antigo funcionário a dar instruções ao Parlamento para pagar a pensão de alimentos à sua ex-mulher — Instruções conformes do antigo funcionário — Instruções posteriores do antigo funcionário para cessar os pagamentos à sua ex-mulher — Recusa de execução pelo Parlamento — Direito da família — Competência exclusiva do juiz nacional — Dever de cooperação leal)
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