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Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/2768 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/2771 do Conselho, que instituem medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
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ISSN 1977-1010
Numer katalogowy FXC2301507PT
pdfa2a
ISSN 1977-1010 ISBN DOI Numer katalogowy FXC2301507PT
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