Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 14 de março de 2024$

Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 14 de março de 2024.#Comissão Europeia contra República da Polónia.#Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União — Diretiva (UE) 2019/1937 — Falta de transposição e comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.o 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória diária — Critérios de estabelecimento do montante da sanção — Aplicação automática de um coeficiente de gravidade — Determinação da capacidade de pagamento do Estado‑Membro — Critério demográfico.#Processo C-147/23.