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Processo F-103/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2008 Pickering/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correcção — Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação — Pensões — Decisão à revelia — Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Fichas de remuneração — Excepção de ilegalidade — Igualdade de tratamento entre funcionários — Princípio da protecção da confiança legítima, direitos adquiridos, princípio da segurança jurídica e dever de assistência — Dever de fundamentação)
Processo F-103/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2008 Pickering/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correcção — Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação — Pensões — Decisão à revelia — Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Fichas de remuneração — Excepção de ilegalidade — Igualdade de tratamento entre funcionários — Princípio da protecção da confiança legítima, direitos adquiridos, princípio da segurança jurídica e dever de assistência — Dever de fundamentação)
Metadane publikacji
- Opublikowano:
- Autor zbiorowy: Sąd do spraw Służby Publicznej (Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej)
- Temat: Komisja Europejska , program emerytalny , płaca , równość traktowania , skarga personelu , status urzędnika państwowego , transfer kapitału , urzędnik europejski
- OJ : JOC_2008_142_R_0038_01
- CELEX : 62005FA0103
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