2014/873/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 3 de dezembro de 2014 , que revoga a Decisão 2002/249/CE relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito a determinados produtos da pesca e da aquicultura destinados ao consumo humano e importados de Mianmar [notificada com o número C(2014) 9057] Texto relevante para efeitos do EEE