Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 1 de Fevereiro de 2001.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca - Controlo das actividades piscatórias e das actividades conexas - Inspecção dos navios de pesca e controlo dos desembarques (artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 170/83 e artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2241/87) - Proibição provisória das actividades de pesca (artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento n.º 2241/87) - Acção penal ou administrativa contra os responsáveis de violações da regulamentação comunitária relativa à conservação e controlo (artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento n.º 170/83 e artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento n.º 2241/87). # Processo C-333/99.
TITJUR
Comissão/França
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 1 de Fevereiro de 2001.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca - Controlo das actividades piscatórias e das actividades conexas - Inspecção dos navios de pesca e controlo dos desembarques (artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 170/83 e artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2241/87) - Proibição provisória das actividades de pesca (artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento n.º 2241/87) - Acção penal ou administrativa contra os responsáveis de violações da regulamentação comunitária relativa à conservação e controlo (artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento n.º 170/83 e artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento n.º 2241/87). # Processo C-333/99.
TITJUR
Comissão/França
Metadane publikacji