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Processo C-25/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA/Fazenda Pública ( «Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Dedução do imposto pago a montante — Artigos 17. °, n. os 2 e 5, e 19. °— “Subvenções” utilizadas para aquisição de bens e de serviços — Limitação do direito a dedução» )
Processo C-25/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA/Fazenda Pública ( «Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Dedução do imposto pago a montante — Artigos 17. °, n. os 2 e 5, e 19. °— “Subvenções” utilizadas para aquisição de bens e de serviços — Limitação do direito a dedução» )
Metadane publikacji
- Opublikowano:
- Autor zbiorowy: Trybunał Sprawiedliwości (Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej)
- Temat: Portugalia , system podatkowy , ulga podatkowa , VAT
- OJ : JOC_2012_098_R_0009_01
- CELEX : 62011CA0025
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