Processos apensos C-207/22, C-267/22 e C-290/22, Lineas — Concessões de Transportes e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2023 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD), Supremo Tribunal Administrativo — Portugal] — Lineas — Concessões de Transportes SGPS, S. A. (C-207/22), Global Roads Investimentos SGPS, Lda. (C-267/22), NOS-SGPS, S. A. (C-290/22)/Autoridade Tributária e Aduaneira [«Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Supervisão do setor financeiro da União Europeia — Diretiva 2013/36/UE — Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Instituição financeira — Conceito — Empresa cuja atividade consiste na aquisição de participações»]