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Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 11 de Julho de 1990, no processo C-23/89 (pedido de decisão prejudicial do Chelmsford Crown Court do Reino Unido): Quietlynn limited e Brian James Richards contra Southend Borough Council (Interpretação dos artigos 3CP. e 36° do Tratado CEE — legislação nacional que proíbe a venda de artigos pornográficos legais por lojas de artigos pornográficos não autorizadas
Acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 11 de Julho de 1990, no processo C-23/89 (pedido de decisão prejudicial do Chelmsford Crown Court do Reino Unido): Quietlynn limited e Brian James Richards contra Southend Borough Council (Interpretação dos artigos 3CP. e 36° do Tratado CEE — legislação nacional que proíbe a venda de artigos pornográficos legais por lojas de artigos pornográficos não autorizadas
Metadane publikacji
- Opublikowano:
- Autor zbiorowy: Dane tymczasowe
- OJ : JOC_1990_198_R_0013_01
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