Processo T-561/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — ITD e Danske Fragtmænd/Comissão («Auxílios de Estado — Setor postal — Compensação pelo cumprimento da obrigação de serviço universal — Decisão de não levantar objeções — Cálculo da compensação — Método do custo líquido evitado — Tomada em conta dos benefícios não materiais imputáveis ao serviço universal — Utilização dos fundos concedidos a título da compensação — Garantia estatal do pagamento de indemnizações por despedimentos em caso de falência — Isenção de IVA para certas operações efetuadas pelo prestador do serviço universal — Repartição contabilística dos custos comuns das atividades do serviço universal e das atividades que não são do serviço universal — Injeção de capital de uma empresa pública para evitar a falência da sua filial — Denúncia de um concorrente — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado no termo da fase preliminar de exame — Auxílio de Estado — Concessão periódica de vantagens — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado»)

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