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Portaria n. 658/93 de 13/07/1993. Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n. 92/53/CEE, de 18 de Junho, e 70/156/CEE, de 6 de Fevereiro, relativas à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques. Diário da República I Série B n. 162 de 13/07/1993 Página 3809
Portaria n. 658/93 de 13/07/1993. Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n. 92/53/CEE, de 18 de Junho, e 70/156/CEE, de 6 de Fevereiro, relativas à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques. Diário da República I Série B n. 162 de 13/07/1993 Página 3809
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- Opublikowano:
- Autor zbiorowy: Portugalia
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