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Acórdão do Tribunal de Primeiura Instância de 1 de Abril de 2004 no processo T-198/02, N contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Regime disciplinar — Demissão sem perda do direito à pensão — Fundamentação — Direito de defesa — Proporcionalidade — Não respeito dos prazos fixados no artigo 7.° do Anexo IX do Estatuto — Artigo 12.°, primeiro parágrafo, do Estatuto)
Acórdão do Tribunal de Primeiura Instância de 1 de Abril de 2004 no processo T-198/02, N contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Regime disciplinar — Demissão sem perda do direito à pensão — Fundamentação — Direito de defesa — Proporcionalidade — Não respeito dos prazos fixados no artigo 7.° do Anexo IX do Estatuto — Artigo 12.°, primeiro parágrafo, do Estatuto)
Metadane publikacji
- Opublikowano:
- Autor zbiorowy: Sąd Pierwszej Instancji (Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej)
- Temat: kara administracyjna , program emerytalny , Skarga o stwierdzenie nieważności (UE) , status społeczny
- OJ : JOC_2004_106_R_0059_03
- CELEX : C2004/106/117
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