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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-205/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Directiva 86/609/CEE — Protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos — Transposição incompleta")
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