Processo T-244/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de julho de 2023 — Luossavaara-Kiirunavaara/Comissão («Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Instalações que produzem um produto que não está abrangido por um parâmetro de referência relativo a um produto — Inexistência de substituibilidade direta entre os produtos — Rejeição dos dados relativos à atribuição de licenças de emissão a título gratuito a essas instalações — Dever de fundamentação — Erros manifestos de apreciação — Igualdade de tratamento — Dever de diligência — Obrigações e compromissos internacionais da União — Exceção de ilegalidade»)