O acesso à justiça constitui um elemento importante do Estado de direito. Permite que as pessoas se protejam contra violações dos seus direitos, reparem danos civis, responsabilizem o poder executivo e se defendam em processos penais. O presente manual sintetiza os princípios jurídicos fundament...
A Carta dos Direitos Fundamentais reúne, pela primeira vez, num único texto os direitos civis e políticos, bem como os direitos económicos e sociais dos cidadãos europeus, que estavam dispersos por diversas leis nacionais e convenções internacionais. A Carta tem um preâmbulo (introdução) e 54 ar...