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Processo T-714/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Adraces/Comissão («Cláusula compromissória — Convenção-Quadro de Parceria — Centro de Informação Europe Direct local — Resolução do contrato sem especificar o motivo — Segurança jurídica — Princípio da boa-fé — Proporcionalidade — Respeito pelos direitos e interesses legítimos do contratante — Direito a uma boa administração»)
Opublikowano: 2020-12-09
Temat:
centro de informação
,
cláusula contratual
,
princípio da proporcionalidade
,
princípio de segurança jurídica
,
rescisão de contrato
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Autor zbiorowy:
Tribunal Geral
(
Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
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Prawo UE
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Odnośnik bezpośredni
Processo C-620/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020 — Hungria/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2018/957 — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Condições de trabalho e de emprego — Remuneração — Duração do destacamento — Determinação da base jurídica — Artigos 53.° e 62.° TFUE — Alteração de uma diretiva existente — Artigo 9.° TFUE — Desvio de poder — Princípio da não discriminação — Necessidade — Princípio da proporcionalidade — Alcance do princípio da livre prestação de serviços — Transporte rodoviário — Artigo 58.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 593/2008 — Âmbito de aplicação — Princípios da segurança jurídica e da clareza normativa»]
Opublikowano: 2020-12-08
Temat:
base jurídica
,
condições de trabalho
,
direito do trabalho
,
igualdade de tratamento
,
livre prestação de serviços
,
princípio da proporcionalidade
,
princípio de segurança jurídica
,
remuneração do trabalho
,
trabalhador destacado
,
transporte rodoviário
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Tribunal de Justiça
(
Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
)
Prawo UE
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Odnośnik bezpośredni
Processo T-651/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — KL/BEI
Opublikowano: 2020-10-23
Temat:
estatuto dos funcionários da UE
,
exame médico
,
funcionário europeu
,
férias pagas
,
indemnização
,
licença por doença
,
princípio da proporcionalidade
,
saúde e higiene no trabalho
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Tribunal Geral
(
Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
)
Prawo UE
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Odnośnik bezpośredni
Processo T-550/20: Despacho do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2020 — Sharpston/Conselho e Representantes dos Governos dos Estados-Membros («Recurso de anulação — Saída do Reino Unido da União — Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros de nomear um advogado-geral do Tribunal de Justiça — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade manifesta»)
Opublikowano: 2020-10-06
Temat:
independência da justiça
,
membro do Tribunal de Justiça (UE)
,
nomeação de membros
,
princípio da proporcionalidade
,
Reino Unido
,
retirada da UE
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Autor zbiorowy:
Tribunal Geral
(
Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
)
Prawo UE
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Odnośnik bezpośredni
Processo C-777/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — WO/Vas Megyei Kormányhivatal [«Reenvio prejudicial — Segurança social — Seguro de doença — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 20.° — Cuidados de saúde programados — Autorização prévia — Concessão obrigatória — Condições — Impedimento da pessoa segurada solicitar uma autorização prévia — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigo 26.° — Assunção dos custos de cuidados de saúde programados incorridos pela pessoa segurada — Modalidades de reembolso — Diretiva 2011/24/UE — Cuidados de saúde transfronteiriços — Artigo 8.°, n.° 1 — Cuidados de saúde que podem ser sujeitos a autorização prévia — Princípio da proporcionalidade — Artigo 9.°, n.° 3 — Tratamento dos pedidos de cuidados de saúde transfronteiriços — Elementos a ter em conta — Prazo razoável — Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE»]
Opublikowano: 2020-09-23
Temat:
cooperação transfronteiriça
,
cuidados de saúde
,
despesas de saúde
,
direito à saúde
,
direitos do doente
,
exame médico
,
livre prestação de serviços
,
princípio da proporcionalidade
,
segurança social
,
terapêutica
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Tribunal de Justiça
(
Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
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Prawo UE
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Odnośnik bezpośredni
Processo C-457/20 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 pelo Crédit agricole Corporate and Investment Bank do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 8 de julho de 2020 no processo T-577/8, Crédit agricole Corporate and Investment Bank/BCE
Opublikowano: 2020-09-21
Temat:
controlo bancário
,
igualdade de tratamento
,
instituição de crédito
,
necessidades financeiras
,
princípio da proporcionalidade
,
princípio de segurança jurídica
,
sanção (UE)
,
união bancária da UE
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Tribunal de Justiça
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Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
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Prawo UE
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Processo T-441/20: Recurso interposto em 10 de julho de 2020 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia / Comissão
Opublikowano: 2020-07-10
Temat:
direito à justiça
,
dívida aduaneira
,
ferro fundido
,
importação (UE)
,
imposto compensatório
,
princípio da proporcionalidade
,
princípio de segurança jurídica
,
produto originário
,
retroatividade da lei
,
Índia
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Tribunal Geral
(
Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
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Prawo UE
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Processo T-448/20: Recurso interposto em 8 de julho de 2020 — BPCE e o./CUR
Opublikowano: 2020-07-08
Temat:
banco
,
controlo bancário
,
empresa em dificuldade
,
igualdade de tratamento
,
plano de financiamento
,
princípio da proporcionalidade
,
princípio de segurança jurídica
,
risco financeiro
,
união bancária da UE
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Tribunal Geral
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Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
)
Prawo UE
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Processo T-381/20: Recurso interposto em 20 de junho de 2020 — Datax/REA
Opublikowano: 2020-06-20
Temat:
ajuda da UE
,
ajuda financeira
,
créditos
,
direito do trabalho
,
perdas e danos
,
princípio da proporcionalidade
,
reembolso de ajudas
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Processo T-358/20: Recurso interposto em 11 de junho de 2020 — Net Technologies Finland/REA
Opublikowano: 2020-06-11
Temat:
créditos
,
princípio da proporcionalidade
,
programa-quadro de IDT
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Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
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