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Processo C-333/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 22 de julho de 2020 — Berlin Chemie A. Menarini SRL/Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii Bucureşti — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti
Opublikowano: 2020-07-22
Temat:
bens e serviços
,
contribuinte
,
estabelecimento
,
externalização
,
IVA
,
participação
,
prestação de serviços
Author
Autor zbiorowy:
Tribunal de Justiça
(
Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
)
Prawo UE
PDF
HTML
Odnośnik bezpośredni
Processo C-686/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — OC e o., Adusbef, Federconsumatori, PB e o., QA e o. / Banca d'Italia, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze [«Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigos 63.° e seguintes TFUE — Livre circulação de capitais — Artigos 107.° e seguintes TFUE — Auxílios de Estado — Artigos 16.° e 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento — Artigo 29.° — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Artigo 6.°, n.° 4 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Funções específicas atribuídas ao Banco Central Europeu (BCE) — Regulamento Delegado (UE) n.° 241/2014 — Normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições — Legislação nacional que impõe um limite do ativo aos bancos populares constituídos sob a forma de sociedades cooperativas e que permite limitar o direito ao reembolso das ações dos sócios exonerados»]
Opublikowano: 2020-07-16
Temat:
acionista
,
auxílio estatal
,
ação financeira
,
banco cooperativo
,
capital social
,
livre circulação de capitais
,
participação
,
propriedade de bens
,
sociedade anónima
,
sociedade em comandita
Author
Autor zbiorowy:
Tribunal de Justiça
(
Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
)
Prawo UE
PDF
HTML
Odnośnik bezpośredni
Processo C-274/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico-Administrativo Central – Espanha) – Processo instaurado pelo Banco de Santander SA («Reenvio prejudicial – Artigo 267.o TFUE – Conceito de “órgão jurisdicional nacional” – Critérios – Independência do organismo nacional em causa – Inamovibilidade dos membros – Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)
Opublikowano: 2020-01-21
Temat:
amortização
,
aquisição de propriedade
,
banco
,
empresa estrangeira
,
fundo de comércio
,
independência da justiça
,
jurisdição
,
participação
Author
Autor zbiorowy:
Tribunal de Justiça
(
Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
)
Prawo UE
PDF
HTML
Odnośnik bezpośredni
Processo T-121/21: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 — Suez/Comissão
Opublikowano: 2021-02-25
Temat:
concorrência
,
controlo das concentrações
,
fusão de empresas
,
participação
Author
Autor zbiorowy:
Tribunal Geral
(
Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
)
Prawo UE
PDF
HTML
Odnośnik bezpośredni
Processo T-330/19: Recurso interposto em 31 de maio de 2019 — PNB Banka e o./BCE
Opublikowano: 2019-05-31
Temat:
aplicação do direito da UE
,
banco
,
controlo bancário
,
Letónia
,
participação
,
princípio da proporcionalidade
,
princípio de segurança jurídica
,
supervisão financeira
,
união bancária da UE
Author
Autor zbiorowy:
Tribunal Geral
(
Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
)
Prawo UE
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Odnośnik bezpośredni
Processo T-741/18: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2020 — ZZ/BCE
Opublikowano: 2020-10-23
Temat:
banco
,
controlo bancário
,
direito bancário
,
participação
,
supervisão financeira
,
transparência financeira
Author
Autor zbiorowy:
Tribunal Geral
(
Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
)
Prawo UE
PDF
HTML
Odnośnik bezpośredni
Processo C-339/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — SC Romenergo SA, Aris Capital SA/Autoritatea de Supraveghere Financiară («Reenvio prejudicial — Liberdade de circulação de capitais — Direito das sociedades — Ações admitidas à negociação no mercado regulamentado — Sociedade de investimento financeiro — Regime nacional que estabelece um limite máximo da participação no capital de certas sociedades de investimento financeiro — Presunção legal de concertação»)
Opublikowano: 2020-09-16
Temat:
ação financeira
,
direito das sociedades comerciais
,
livre circulação de capitais
,
oferta pública de aquisição
,
participação
,
sociedade de investimento
Author
Autor zbiorowy:
Tribunal de Justiça
(
Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
)
Prawo UE
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Odnośnik bezpośredni
Decisão (UE) 2020/1335 do Banco Central Europeu de 15 de setembro de 2020 que designa chefes de serviço para a adoção de decisões delegadas sobre a concessão do regime de passaporte, a aquisição de participações qualificadas e a revogação de autorizações de instituições de crédito e que revoga a Decisão (UE) 2019/1377 (BCE/2020/43)
Opublikowano: 2020-09-15
Temat:
administrador
,
competência institucional (UE)
,
instituição de crédito
,
licença comercial
,
participação
,
supervisão financeira
,
transferência de competências
,
zona euro
Author
Autor zbiorowy:
Banco Central Europeu
Prawo UE
PDF
HTML
Odnośnik bezpośredni
Processo C-516/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — NMI Technologietransfer GmbH/EuroNorm GmbH [«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigos 107.° e 108.° TFUE — Regulamento (UE) n.° 651/2014 — Isenção de certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno — Anexo I — Pequenas e médias empresas (PME) — Definição — Critério de independência — Artigo 3.°, n.° 1 — Empresa autónoma — Artigo 3.°, n.° 4 — Exclusão — Controlo indireto de 25 % do capital ou dos direitos de voto por organismos públicos — Conceitos de “controlo” e de “organismos públicos”»]
Opublikowano: 2020-09-24
Temat:
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
critério de elegibilidade
,
câmara de comércio e indústria
,
estabelecimento de ensino
,
estrutura da empresa
,
organismo público
,
participação
,
pequenas e médias empresas
,
universidade
Author
Autor zbiorowy:
Tribunal de Justiça
(
Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
)
Prawo UE
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HTML
Odnośnik bezpośredni
Processo C-55/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pela Prosegur Compañía de Seguridad, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-406/11, Prosegur Compañía de Seguridad/Comissão
Opublikowano: 2019-01-25
Temat:
amortização
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
dedução fiscal
,
Espanha
,
fundo de comércio
,
fusão de empresas
,
imposto sobre as sociedades
,
participação
,
princípio da proporcionalidade
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Tribunal de Justiça
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Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
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