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Decisão de Execução (UE) 2019/814 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o gás de petróleo liquefeito utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.° da Diretiva 2003/96/CE
Opublikowano: 2019-05-17
Temat:
aquecimento
,
dedução fiscal
,
derrogação ao direito da UE
,
gasóleo
,
imposto sobre os combustíveis
,
Itália
,
região desfavorecida
Author
Autor zbiorowy:
Conselho da União Europeia
Prawo UE
PDF
HTML
Odnośnik bezpośredni
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de março de 2019, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão n.° 940/2014/UE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto «octroi de mer» (COM(2018)0825 — C8-0034/2019 — 2018/0417(CNS))
Opublikowano: 2019-03-27
Temat:
dedução fiscal
,
Departamento e região ultramarina da França
,
derrogação ao direito da UE
,
desenvolvimento económico
,
desenvolvimento regional
,
direitos de importação
,
imposto local
,
isenção fiscal
,
produto originário
,
região periférica
Author
Autor zbiorowy:
Comissão do Desenvolvimento Regional
(
Komisja PE
)
;
Parlamento Europeu
Prawo UE
PDF
HTML
Odnośnik bezpośredni
Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o gás de petróleo liquefeito utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
Opublikowano: 2019-03-18
Temat:
aquecimento
,
dedução fiscal
,
derrogação ao direito da UE
,
gasóleo
,
imposto sobre os combustíveis
,
Itália
,
região desfavorecida
Author
Autor zbiorowy:
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
(
Komisja Europejska
)
Prawo UE
PDF
DOC
HTML
Odnośnik bezpośredni
Auxílio Estatal — Portugal — Auxílio Estatal SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) — Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.°, n.° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaTexto relevante para efeitos do EEE.
Opublikowano: 2019-03-15
Temat:
ajuda regional
,
ajuda às empresas
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
dedução fiscal
,
imposto sobre as sociedades
,
isenção fiscal
,
Madeira
,
Portugal
,
região periférica
Author
Autor zbiorowy:
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
(
Komisja Europejska
)
Prawo UE
PDF
HTML
Odnośnik bezpośredni
Processo C-146/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 21 de fevereiro de 2019 — SCT, d.d., em processo de insolvência/República da Eslovénia
Opublikowano: 2019-02-21
Temat:
cobrança de impostos
,
contribuinte
,
créditos
,
dedução fiscal
,
direito fiscal
,
falência
,
IVA
,
matéria coletável
Author
Autor zbiorowy:
Tribunal de Justiça
(
Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
)
Prawo UE
PDF
HTML
Odnośnik bezpośredni
Processo C-55/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pela Prosegur Compañía de Seguridad, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-406/11, Prosegur Compañía de Seguridad/Comissão
Opublikowano: 2019-01-25
Temat:
amortização
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
dedução fiscal
,
Espanha
,
fundo de comércio
,
fusão de empresas
,
imposto sobre as sociedades
,
participação
,
princípio da proporcionalidade
Author
Autor zbiorowy:
Tribunal de Justiça
(
Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
)
Prawo UE
PDF
HTML
Odnośnik bezpośredni
Processo C-648/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria — Itália) — Fortunata Silvia Fontana/Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.° — Liquidação adicional — Método indiciário de avaliação do valor tributável — Direito à dedução do IVA — Presunção — Princípios da neutralidade e da proporcionalidade — Lei nacional que baseia o cálculo do IVA no volume de negócios presumido»
Opublikowano: 2018-11-21
Temat:
dedução fiscal
,
direito fiscal
,
Itália
,
IVA
,
princípio da proporcionalidade
,
volume de negócios
Author
Autor zbiorowy:
Tribunal de Justiça
(
Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
)
Prawo UE
PDF
HTML
Odnośnik bezpośredni
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (COM(2018)0334 — C8-0269/2018 — 2018/0173(CNS))
Opublikowano: 2018-10-24
Temat:
aproximação das legislações
,
cerveja
,
cidra
,
dedução fiscal
,
etanol
,
harmonização fiscal
,
imposto sobre consumos específicos
,
indústria de bebidas
,
álcool
,
álcool químico
Author
Autor zbiorowy:
Comissão Económica e Monetária
(
Komisja PE
)
;
Parlamento Europeu
Prawo UE
PDF
HTML
Odnośnik bezpośredni
Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Hungria a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Opublikowano: 2018-08-20
Temat:
automóvel
,
dedução fiscal
,
derrogação ao direito da UE
,
Hungria
,
IVA
,
leasing
Author
Autor zbiorowy:
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
(
Komisja Europejska
)
Prawo UE
PDF
DOC
HTML
Odnośnik bezpośredni
Processo C-209/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — República Federal da Alemanha / Lowell Financial Services GmbH, anteriormente GFKL Financial Services AG, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros («cláusula de reestruturação») — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de «auxílio estatal» — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos)
Opublikowano: 2018-06-28
Temat:
admissibilidade
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
dedução fiscal
,
direito fiscal
,
empresa em dificuldade
,
imposto sobre as sociedades
,
prejuízo financeiro
,
reembolso de ajudas
Author
Autor zbiorowy:
Tribunal de Justiça
(
Trybunał Sprawiedliwości Unii Europejskiej
)
Prawo UE
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