Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Abril de 2004 no processo C-237/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesellschaft & Co. KG e Ludger Hofstetter, Ulrike Hofstetter (Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de construção e entrega de um lugar de estacionamento — Inversão da ordem de cumprimento das obrigações contratuais prevista pelas normas supletivas do direito nacional — Cláusula que obriga o consumidor a pagar o preço antes de o profissional ter cumprido as suas obrigações — Obrigação do profissional de prestar uma garantia)