Processo C-315/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Monselice — Itália) — Lidl Italia Srl/Comune di Arcole (VR) (Directiva 2001/13/CE — Rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos no estado em que se encontram ao consumidor final — Alcance das obrigações decorrentes dos artigos 2. o , 3. o e 12. o — Menção obrigatória do teor alcoométrico volúmico para certas bebidas alcoólicas — Bebida alcoólica produzida num Estado-Membro diferente daquele em que o distribuidor está estabelecido — Amaro alle erbe — Teor alcoométrico volúmico real inferior ao que consta do rótulo — Ultrapassagem da margem de tolerância — Coima administrativa — Responsabilidade do distribuidor)