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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 18 de Janeiro de 2005, no processo T-93/02, Confédération nationale du Crédit mutuel contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Medidas tomadas pela República Francesa a favor do Crédit mutuel — Livret bleu — Decisão 2003/216/CE — Dever de fundamentação — Recurso de anulação»)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 18 de Janeiro de 2005, no processo T-93/02, Confédération nationale du Crédit mutuel contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Medidas tomadas pela República Francesa a favor do Crédit mutuel — Livret bleu — Decisão 2003/216/CE — Dever de fundamentação — Recurso de anulação»)
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Gerecht van eerste aanleg (Hof van Justitie van de Europese Unie)
- Onderwerp: bankactiviteit , beroep tot nietigverklaring (EU) , Europese Commissie , Frankrijk , overheidssteun , schending van het EU-recht , spaartegoed , toezicht op overheidssteun
- CELEX : C2005/069/25
- OJ : JOC_2005_069_R_0013_02
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