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Processo C-522/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Roménia ( «Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção especial — Designação insuficiente em número e em extensão — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade da acção» )
Processo C-522/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Roménia ( «Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção especial — Designação insuficiente em número e em extensão — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade da acção» )
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Hof van Justitie (Hof van Justitie van de Europese Unie)
- Onderwerp: beroep wegens niet-nakomen , beschermd gebied , bescherming van de fauna , EU-milieubeleid , regio's van Roemenië , vogel , wild leven
- OJ : JOC_2011_179_R_0005_01
- CELEX : 62009CA0522
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