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Processo C-56/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Raiffeisen-Waren-Zentrale Rhein-Main e.G./Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH [Proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n. ° 2100/94 — Processamento — Obrigação de o processador prestar informações ao titular da proteção comunitária — Requisitos relativos ao momento e ao teor do pedido de informações]
Processo C-56/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Raiffeisen-Waren-Zentrale Rhein-Main e.G./Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH [Proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n. ° 2100/94 — Processamento — Obrigação de o processador prestar informações ao titular da proteção comunitária — Requisitos relativos ao momento e ao teor do pedido de informações]
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Hof van Justitie (Hof van Justitie van de Europese Unie)
- Onderwerp: commercialisering , consumentenvoorlichting , interpretatie van het recht , kwekersrecht , zaad
- OJ : JOC_2013_009_R_0011_01
- CELEX : 62011CA0056
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