Processo F-103/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2008 Pickering/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correcção — Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação — Pensões — Decisão à revelia — Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Fichas de remuneração — Excepção de ilegalidade — Igualdade de tratamento entre funcionários — Princípio da protecção da confiança legítima, direitos adquiridos, princípio da segurança jurídica e dever de assistência — Dever de fundamentação)