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Processo C-16/16 P: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2016 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de outubro de 2015 no processo T-721/14, Reino da Bélgica/Comissão Europeia
Processo C-16/16 P: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2016 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de outubro de 2015 no processo T-721/14, Reino da Bélgica/Comissão Europeia
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Hof van Justitie (Hof van Justitie van de Europese Unie)
- Onderwerp: bescherming van de consument , institutionele bevoegdheid (EU) , internetsite , kansspel , kinderbescherming , spelverslaving
- IMMC : PV-C-0016-2016
- CELEX : 62016CN0016
- OJ : JOC_2016_145_R_0018
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