Regulamento (CE) n . o  1224/2009 do Conselho de 20 de Novembro de 2009 que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n. o  847/96, (CE) n. o  2371/2002, (CE) n. o  811/2004, (CE) n. o  768/2005, (CE) n. o  2115/2005, (CE) n. o  2166/2005, (CE) n. o  388/2006, (CE) n. o  509/2007, (CE) n. o  676/2007, (CE) n. o  1098/2007, (CE) n. o  1300/2008, (CE) n. o  1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n. o  2847/93, (CE) n. o  1627/94 e (CE) e n. o  1966/2006