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Processo C-41/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Seguro directo não vida — Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Mútuas que operam no mercado do seguro de doença complementar — Transposição incorrecta ou incompleta)
Processo C-41/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Seguro directo não vida — Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Mútuas que operam no mercado do seguro de doença complementar — Transposição incorrecta ou incompleta)
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Hof van Justitie (Hof van Justitie van de Europese Unie)
- Onderwerp: België , beroep wegens niet-nakomen , Europese Commissie , financiële solvabiliteit , homologatie , nationale uitvoeringsmaatregel , sociaal ziekenfonds , sociale zekerheid , ziekteverzekering
- CELEX : 62010CA0041
- OJ : JOC_2010_346_R_0021_01
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