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Regulamento (UE) 2017/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que revoga os Regulamentos (CE) n.° 2888/2000 e (CE) n.° 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.° 1101/89 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )
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