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Processo C-458/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Portugal (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49. o CE — Sector da construção — Exigência de autorização para o exercício de uma actividade nesse sector — Justificação)
Processo C-458/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Portugal (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49. o CE — Sector da construção — Exigência de autorização para o exercício de uma actividade nesse sector — Justificação)
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Hof van Justitie (Hof van Justitie van de Europese Unie)
- Onderwerp: beroep wegens niet-nakomen , bouwnijverheid , dienstverrichting , Portugal , voorschriften voor de stedenbouw
- OJ : JOC_2011_013_R_0002_02
- CELEX : 62008CA0458
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