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Processo C-263/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Ainārs Rēdlihs/Valsts ieņēmumu dienests ( «Sexta Diretiva IVA — Diretiva 2006/112/CE — Conceito de “atividade económica” — Entregas de madeira para compensar os danos causados por uma tempestade — Regime de autoliquidação — Falta de inscrição no registo dos sujeitos passivos do imposto — Coima — Princípio da proporcionalidade» )
Processo C-263/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Ainārs Rēdlihs/Valsts ieņēmumu dienests ( «Sexta Diretiva IVA — Diretiva 2006/112/CE — Conceito de “atividade económica” — Entregas de madeira para compensar os danos causados por uma tempestade — Regime de autoliquidação — Falta de inscrição no registo dos sujeitos passivos do imposto — Coima — Princípio da proporcionalidade» )
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Hof van Justitie (Hof van Justitie van de Europese Unie)
- Onderwerp: BTW , economische activiteit , eigendomsverkrijging , evenredigheidsbeginsel , geldboete , houtindustrie
- OJ : JOC_2012_295_R_0013_01
- CELEX : 62011CA0263
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