Processo T-508/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Government of Malaysia/IHMI — Vergamini (HALAL MALAYSIA) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária HALAL MALAYSIA — Marca figurativa anterior não registada HALAL MALAYSIA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de direitos sobre a marca anterior adquiridos em conformidade com o direito do Estado-Membro antes da data da apresentação do pedido de marca comunitária — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Utilização da marca anterior como uma etiqueta — Regime da ação, de common law, por usurpação de denominação (“action for passing off”) — Inexistência de “goodwill”»