Processo T-692/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — CJ/ECDC [«Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo determinado — Artigo 47.°, alínea b), do ROA — Anulação de uma decisão de rescisão antecipada — Artigo 266.° TFUE — Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública — Adoção de uma nova decisão de rescisão antecipada — Efeito retroativo»]