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Processo C-486/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil — Eslovénia) — SHARENGO najem in zakup vozil d.o.o./Mestna občina Ljubljana [«Reenvio prejudicial — Sistema público de aluguer e de uso partilhado de veículos automóveis elétricos — Distinção entre os conceitos de “concessão de serviços” e de “contratos públicos de fornecimento” — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 5.°, ponto 1, alínea b) — Artigo 20.°, n.° 4 — Conceito de “contratos mistos” — Artigo 8.° — Determinação do valor de uma concessão de serviços — Critérios — Artigo 27.° — Artigo 38.° — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.°, n.° 1, pontos 5 e 8 — Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 — Anexo XXI — Possibilidade de impor uma condição relativa ao registo de uma atividade profissional determinada ao abrigo do direito nacional — Impossibilidade de impor essa condição a todos os membros de uma associação temporária de empresas — Regulamento (CE) n.° 2195/2002 — Artigo 1.°, n.° 1 — Obrigação de referência exclusiva ao “Vocabulário Comum para os Contratos Públicos” nos documentos de concessão — Regulamento (CE) n.° 1893/2006 — Artigo 1.°, n.° 2 — Impossibilidade de referência à nomenclatura “NACE Rev. 2” nos documentos de concessão»]
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