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Decisão (UE) 2016/954 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que autoriza a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas
Decisão (UE) 2016/954 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que autoriza a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Raad van de Europese Unie
- Onderwerp: beginsel van wederzijdse erkenning , echtscheiding , gerechtelijke scheiding , geregistreerd samenwonen , huwelijk , huwelijksrecht , internationaal privaatrecht , jurisdictiebevoegdheid , justitiële samenwerking in burgerlijke zaken EU , tenuitvoerlegging van het vonnis
- CELEX : 32016D0954
- OJ : JOL_2016_159_R_0006
- IMMC : ST 8112 2016 INIT
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