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Processo T-219/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão ( Pesca — Evolução da capacidade das frotas de pesca dos Estados-Membros — Regime de entradas e saídas — Comité das Pescas e da Aquicultura — Regime linguístico )
Processo T-219/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Espanha/Comissão ( Pesca — Evolução da capacidade das frotas de pesca dos Estados-Membros — Regime de entradas e saídas — Comité das Pescas e da Aquicultura — Regime linguístico )
Metagegevens publicatie
- Publicatiedatum:
- Institutionele auteur(s): Gerecht van eerste aanleg (Hof van Justitie van de Europese Unie)
- Onderwerp: beroep tot nietigverklaring (EU) , Europese Commissie , Spanje , technische specificatie , vissersvaartuig , vissersvloot
- CELEX : C2007/140/30
- OJ : JOC_2007_140_R_0019_02
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