2002/871/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Outubro de 2002, que estabelece um quadro comum para a comunicação das informações necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.° 1407/2002 do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão [notificada com o número C(2002) 3783]
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