Acórdão do tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2002 no processo C-253/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Antonio Muñoz y Cia SA, Superior Fruiticola SA contra Frumar Ltd, Redbridge Produce Marketing Ltd ("Agricultura — Regulamento (CE) n.° 2200/96 — Normas de qualidade aplicáveis a variedades de uvas de mesa — Obrigações jurídicas dos operadores que comercializam uvas de mesa no interior da Comunidade — Possibilidade de um operador invocar o respeito dessas obrigações no quadro de uma acção civil")