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Processo C-370/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 36. °e 40. °do Acordo EEE — Tributação discriminatória de mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega e na Islândia e que não beneficiam da uma autorização concedida em conformidade com o disposto na Diretiva 85/611/CEE)
Processo C-370/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 36. °e 40. °do Acordo EEE — Tributação discriminatória de mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega e na Islândia e que não beneficiam da uma autorização concedida em conformidade com o disposto na Diretiva 85/611/CEE)
Metadejta tal-pubblikazzjoni
- Ippubblikat:
- Awtur(i) korporattiv(i): Il-Qorti tal-Ġustizzja (Il-Qorti tal-Ġustizzja tal-Unjoni Ewropea)
- Suġġett: in-Norveġja , kumpanija ta' investiment , l-Iżlanda , moviment liberu tal-kapital , residenza , spezzjoni tat-taxxa , titolu trasferibbli
- OJ : JOC_2012_194_R_0005_01
- CELEX : 62011CA0370
Viżwalizzatur tad-dokument
Note:
Il-pubblikazzjoni ma tistax tintwera fil-viżwalizzatur tad-dokument. Verżjoni miftuħa fuq l-internet
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