Processo T-212/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Outubro de 2009 — Bowland Dairy Products/Comissão [ Pedido de indemnização — Regulamento (CE) n. o  178/2002 — Sistema de alerta rápido — Notificação complementar — Competência das autoridades nacionais — Parecer da Comissão sem efeitos jurídicos — Modificação do objecto da lide — Inadmissibilidade ]