Processo C-251/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Lisboa, 2.° Juízo — 1.a Secção, proferido em 13 de Março de 2000, no processo pendente naquele tribunal entre Ilumitrónica — Iluminação e Electrónica, Lda. e o Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa