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Directiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE)
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