Processo C-610/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting Brein/Ziggo BV, XS4ALL Internet BV «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.°, n.° 1 — Comunicação ao público — Conceito — Plataforma de partilha em linha — Partilha de ficheiros protegidos, sem autorização do titular»