Processos apensos C-427/16 e C-428/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — «CHEZ Elektro Bulgaria»AD / Yordan Kotsev (C-427/16), e FrontEx International » EAD /Emil Yanakiev (C-428/16) «Reenvio prejudicial — Concorrência — Livre prestação de serviços — Fixação dos montantes mínimos de honorários por uma organização profissional de advogados — Proibição de um órgão jurisdicional decretar o reembolso de um montante de honorários inferior a esses montantes mínimos — Regulamentação nacional que considera que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) faz parte do preço de um serviço prestado no exercício de uma profissão liberal»

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