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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de fevereiro de 2021.
JCM Europe (UK) Ltd contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs.
Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 8472 e 9031 — Validador de notas de banco e caixas de dinheiro — Dispositivo destinado a ser integrado num aparelho recetor e ligado a uma central de controlo externa — Regulamento de Execução (UE) 2016/1760 — Validade.
Processo C-760/19.
- Publicēts: 2021-02-04
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021.
Comissão Europeia contra Hungria.
Processo C-637/18.
- Publicēts: 2021-02-03
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2021.
Consiliul Concurenţei contra Whiteland Import Export SRL.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie.
Reenvio prejudicial — Concorrência — Sanções impostas pela autoridade nacional da concorrência — Prazo de prescrição — Atos que interrompem o prazo de prescrição — Regulamentação nacional que exclui, após a abertura de um inquérito, a possibilidade de um ato posterior de perseguição ou de inquérito possa interromper o novo prazo de prescrição — Princípio da interpretação conforme — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 25.°, n.° 3 — Âmbito de aplicação — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 101.° TFUE — Princípio da efetividade.
Processo C-308/19.
- Publicēts: 2021-01-21
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de janeiro de 2021.
Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Sibiu e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov contra LN.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia.
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.° – Artigo 9.° – Conceitos de “atividade económica” e de “sujeito passivo” – Operações destinadas a obter de um bem receitas com caráter de permanência – Aquisição, por um credor, de imóveis penhorados no âmbito de um processo de execução coercivo instaurado para a recuperação de empréstimos com garantias hipotecárias e a venda desses imóveis – Simples exercício do direito de propriedade pelo titular.
Processo C-655/19.
- Publicēts: 2021-01-20
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Processo C-301/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/Printeos, SA [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE — Coimas — Anulação — Reembolso do montante principal da coima — Artigo 266.° TFUE — Juros de mora — Distinção entre juros de mora e juros compensatórios — Cálculo de juros — Artigo 90.°, n.° 4, alínea a), segundo período, do Regulamento Delegado (UE) n.° 1268/2012»]
- Publicēts: 2021-01-20
- Temats: cartel, juro, regulamentação de acordos e práticas concertadas, restrição de concorrência, sanção (UE)
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Processo C-63/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/República italiana («Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigos 4.° e 19.° — Regulamentação adotada por uma região autónoma de um Estado-Membro — Contribuição para a compra de gasolina e gasóleo sujeitos a imposto especial de consumo — Artigo 6.°, alínea c) — Isenção ou redução do imposto especial de consumo — Conceito de “reembolso da totalidade ou parte” do montante do imposto — Ausência de prova da existência de uma relação entre essa contribuição e o imposto especial de consumo»)
- Publicēts: 2021-01-14
- Temats: dedução fiscal, direito regional, Friuli-Venezia Giulia, gasolina, gasóleo, imposto sobre consumos específicos, isenção fiscal, medida nacional de execução, violação do direito da UE
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2020.
Inpost Paczkomaty sp. z o.o. e Inpost S.A. contra Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Serviços de interesse económico geral (SIEG) — Enquadramento da União Europeia — Aplicação aos auxílios de Estado sob a forma de compensações de serviço público — Setor postal — Diretiva 97/67/CE — Artigo 7.o — Compensação do custo líquido resultante das obrigações de serviço universal — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno.
Processos apensos C-431/19 P e C-432/19 P.
- Publicēts: 2020-12-17
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Processo C-347/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Ambiente — Eficiência energética — Diretiva 2012/27/UE — Artigo 9.°, n.° 3 — Consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente — Instalação de contadores individuais de consumo nos edifícios)
- Publicēts: 2020-12-10
- Temats: aquecimento, climatização, consumo de energia, economia de energia, edifício, medida nacional de execução, rendimento energético, violação do direito da UE
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de dezembro de 2020.
M.S. e o. contra Minister for Justice and Equality.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda).
Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Política de asilo – Procedimento de concessão e de retirada do estatuto de refugiado – Diretiva 2005/85/CE – Artigo 25.°, n.° 2 – Fundamentos de inadmissibilidade – Indeferimento por um Estado‑Membro de um pedido de proteção internacional por inadmissibilidade devido à concessão anterior ao requerente de puma proteção subsidiária noutro Estado‑Membro – Regulamento (CE) n.° 343/2003 – Regulamento (UE) n.° 604/2013.
Processo C-616/19.
- Publicēts: 2020-12-10
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Processo C-620/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2020 — Hungria/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2018/957 — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Condições de trabalho e de emprego — Remuneração — Duração do destacamento — Determinação da base jurídica — Artigos 53.° e 62.° TFUE — Alteração de uma diretiva existente — Artigo 9.° TFUE — Desvio de poder — Princípio da não discriminação — Necessidade — Princípio da proporcionalidade — Alcance do princípio da livre prestação de serviços — Transporte rodoviário — Artigo 58.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 593/2008 — Âmbito de aplicação — Princípios da segurança jurídica e da clareza normativa»]
- Publicēts: 2020-12-08
- Temats: base jurídica, condições de trabalho, direito do trabalho, igualdade de tratamento, livre prestação de serviços, princípio da proporcionalidade, princípio de segurança jurídica, remuneração do trabalho, trabalhador destacado, transporte rodoviário
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